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Este Termo de Adesão (doravante denominado "Termo de Adesão") regulamenta a utilização dos SERVIÇOS de envio de mensagens eletrônicas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO") que A Cyber1 do Brasil Ltda., com sede na Rua Guaipá 197, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05089-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.019.962/0001-43 (doravante denominada "Cyber1") disponibiliza aos USUÁRIOS.

A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuários do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do Termo de Adesão na versão publicada pela Cyber1.

1 - SERVIÇO

O SERVIÇO consiste em um sistema online chamado Webreport, oferecido pela Cyber1, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails, controlar e monitorar cadastro de destinatários (doravante denominado "ASSINANTES"), inserção e o gerenciamento das listas de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS do sistema.

1.1 Modelo de Acesso

O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo PHP (Hypertext Preprocessor) com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da Cyber1, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

1.2 Formato das Mensagens

O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela Cyber1 é no padrão HTML. As imagens e anexos não serão incluídos no corpo da mensagem sendo estes vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

1.3 Funcionalidades do Sistema

O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da Cyber1 em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

1.4 Suporte Técnico

O suporte técnico será realizado pela Cyber1 exclusivamente por sistema de ticket on-line, serviço esse disponível no site da Cyber1, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico. A Cyber1 não disponibiliza suporte técnico presencial, somente através do sistema de ticket no site da Cyber1.

2 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

No ato da contratação do SERVIÇO, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste TERMO DE ADESÃO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para as contas gratuitas, bem como para as contas de USUÁRIOS que tenham sido convertidos em clientes pagantes do SERVIÇO.

2.1. Acesso ao Sistema

A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail ("usuário") e uma senha de acesso ("senha") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, "Login"). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente do Login, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO compromete-se a comunicar à Cyber1, imediatamente, a perda, roubo ou extravio do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

2.2. Deveres do USUÁRIO

O USUÁRIO compromete-se a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO compromete-se a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a abste-se de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo de Adesão, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

É de responsabilidade do Usuário:

(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;
(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.
(iii) Preencher corretamente, e com informações verdadeiras, o cadastro completo.

2.3. Conteúdo das Mensagens

Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, alheios à relação aqui contratada, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
(b) induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(c) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
(d) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(e) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
(f) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
(g) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
(h) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;
(i) viole os segredos empresariais de terceiros;
(j) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(k) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
(l) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e
(m) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO.

Caso seja verificado pela Cyber1, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, ficará, desde já, autorizada a extinguir, sem prévio aviso e de forma imediata, a conta do USUÁRIO em questão.

2.4. Mensagens Institucionais e Publicitárias

Sob anuência do USUÁRIO, no ato da contratação do SERVIÇOS, a Cyber1 estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail previamente cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis.

2.5. Informações do USUÁRIO

Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a sua conta estiver válida. A Cyber1 não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da Cyber1, razão pela qual a Cyber1 recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

3 – ACESSO INCORRETO DAS MENSAGENS POR TERCEIROS

A Cyber1 envidará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico - e-mail - enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela Cyber1 são limitadas, conforme descritas no presente Termo de Adesão.

4 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL

Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o cadastro de suas informações pessoais no sistema, conforme disposto acima. A Cyber1 tratará de forma automatizada os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade disponível em http://webreport.com.br/paginas/politica_privacidade.php.

5 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

5.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

Disponibilidade, utilidade e falibilidade.
A Cyber1 não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não. Em razão do esclarecido acima, a Cyber1 SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE EVENTUALMENTE DECORRAM DA FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.
A Cyber1 NÃO ESTABELECE NEM GARANTE o prazo em que as mensagens serão entregues ao destinatário.
A Cyber1 SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE EVENTUALMENTE DECORRAM DE ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

5.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS.

A Cyber1 não promoverá qualquer controle no que tange à utilização que os USUÁRIOS farão do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO.
Em particular, a Cyber1 não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este Termo de Adesão, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente.
A Cyber1 também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à Cyber1 e a outros USUÁRIOS.
A Cyber1 SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE EVENTUALMENTE DECORRAM DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE REALIZADA POR UM USUÁRIO.
POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU CADASTRADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.

6 - NÃO LICENÇA

A Cyber1 autoriza ao USUÁRIO a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da Cyber1 que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO em conformidade com o estabelecido neste Termo de Adesão. A Cyber1 não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

7 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

A Cyber1 comunicará ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 06 (seis horas) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

8 - INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO ficará obrigado a isentar e indenizar a Cyber1, seus diretores e empregados, de qualquer responsabilidade decorrente de perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, em decorrência do uso ou transmissão através do SERVIÇO disponibilizado, que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente Termo de Adesão, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

9 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

Os SERVIÇOS contratados serão válidos por prazo de 90 dias após a data do pagamento e poderão ser prorrogadas caso o usuário renove a contratação dos serviços mediante a um novo pagamento. A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta de demonstração e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da Cyber1.

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS

Os títulos das cláusulas deste Termo de Adesão foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste Termo de Adesão e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais.
Todas as notificações relacionadas ao presente termo, devem ser feitas via sistema de ticket, serviço esse disponível no site da Cyber1, A Cyber1 está expressamente autorizada a divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de eventuais mudanças no SERVIÇO ou Termo de Adesão, ou outros assuntos relevantes.

11 - LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

12 - FORO

Fica eleito o foro central de São Paulo, no estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.